Termos de Uso

Última atualização: 28 de outubro de 2026.

1. Sobre a Lex

A Lex é uma suíte de assistentes jurídicos com inteligência artificial, parte da Iuris Suite, composta por 23 módulos especializados por área do direito, oferecida por STUDIO SUDESTE PARTICIPAÇÕES LTDA ("nós"). Ao criar uma conta ou usar qualquer módulo Lex, você ("usuário", "cliente") concorda com estes Termos de Uso.

2. Conta e elegibilidade

• O uso da Lex exige uma conta autenticada (e-mail e senha, ou provedor compatível) e confirmação do e-mail cadastrado.
• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
• A Lex é destinada a advogados, escritórios de advocacia e profissionais do direito para uso profissional — não é direcionada a menores de 18 anos.
• Uma mesma licença pode ser compartilhada por várias contas do mesmo escritório, vinculadas pelo administrador da conta ou pelo suporte.

3. Assinatura e cobrança

• O acesso aos módulos Lex depende de uma assinatura ativa, nos planos anual ou mensal disponíveis na página de preços, cada um dando acesso a todos os módulos.
• Os pagamentos são processados pelo Asaas, por PIX ou cartão de crédito. A Lex não armazena dados de cartão de crédito.
• Cartão de crédito: a assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo (anual ou mensal), salvo cancelamento prévio.
• PIX: o pagamento é único e dá acesso pelo período contratado — 12 (doze) meses no plano anual ou 1 (um) mês no plano mensal —, sem renovação automática. Para continuar usando, basta um novo pagamento, que pode ser feito antes do fim do período: nesse caso, o novo período começa quando o atual terminar.
• Se a cobrança de renovação no cartão não for paga em até 3 (três) dias após o vencimento, o acesso aos módulos é suspenso até o pagamento, que o restabelece automaticamente.
• Se essa fatura permanecer em aberto por 30 (trinta) dias após o vencimento, a assinatura é cancelada e a fatura deixa de poder ser paga. Uma nova assinatura pode ser contratada a qualquer momento.
• Condições de cancelamento e reembolso estão descritas na nossa Política de Cancelamento.

4. Uso da inteligência artificial e saldo Lex

As análises são geradas por modelos de linguagem da Anthropic (Claude). Você pode processar as análises de duas formas:

• Com sua própria chave de API da Anthropic, contratada e paga diretamente com a Anthropic — a Lex apenas repassa a chamada, sem armazenar a chave em nossos servidores, salvo cifrada com a chave das suas sessões quando você ativa a sincronização (seção 4-A).
• Deixando com a Lex — descontado de um saldo pré-pago em reais, com preços por token informados na página "Como funciona o saldo".

Você é responsável por garantir que tem os direitos necessários sobre qualquer documento, dado ou informação que enviar para processamento pelos módulos Lex.

4-A. Sessões salvas e sincronização

• Cada módulo mantém localmente, no seu navegador, até 64 abas de trabalho (dados preenchidos e análise gerada). Limpar os dados do navegador pode apagá-las.
• Opcionalmente, você pode sincronizar essas abas com o servidor. O conteúdo é criptografado no seu dispositivo antes do envio, com uma chave que só você possui e que não é transmitida a nós em forma legível (se você optar por guardá-la protegida por senha de sincronização ou passkey, guardamos apenas essa versão protegida).
• Você é responsável por guardar sua chave de criptografia. Não conseguimos recuperar nem redefinir essa chave; se ela for perdida sem cópia, os dados sincronizados ficarão inacessíveis. Quem tiver acesso à chave poderá ler suas sessões.
• A sincronização é um recurso de conveniência, oferecido sem garantia de disponibilidade ou de retenção; mantenha cópias das peças e análises importantes.

5. Uso aceitável

Ao usar a Lex, você concorda em não:

• Utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar, sem autorização, contas, dados ou sistemas de outros usuários ou da própria Lex;
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas fora da sua licença/escritório;
• Utilizar meios automatizados para extrair, raspar ou sobrecarregar o serviço fora do uso normal de um módulo Lex;
• Reproduzir, revender ou sublicenciar o serviço a terceiros sem autorização prévia por escrito.

6. Conteúdo gerado e responsabilidade profissional

A Lex é uma ferramenta de apoio à produção de peças, pareceres e análises jurídicas. O conteúdo gerado pela inteligência artificial pode conter imprecisões, desatualizações ou interpretações incorretas de fatos e jurisprudência e não substitui o julgamento técnico, a revisão e a responsabilidade profissional do advogado. Cabe exclusivamente ao usuário revisar, validar e assumir a responsabilidade por qualquer peça, parecer ou manifestação protocolada ou utilizada a partir do conteúdo gerado.

Verificação independente. Quando ligada (Configurações › Verificação), uma etapa automática confere o texto gerado contra os documentos do caso, o texto oficial da lei e a jurisprudência, aplica correções pontuais e indica uma situação (aprovada, aprovada com pendências ou bloqueada). Essa etapa também usa inteligência artificial e fontes externas que podem estar indisponíveis ou incompletas: uma situação "aprovada" não é garantia de correção, e a ausência de apontamentos não dispensa a revisão do advogado. Ela pode consumir saldo Lex ou créditos da sua chave de API como as demais chamadas.

Registros técnicos. Para operar, medir custo e corrigir falhas, a Lex mantém registros técnicos sem conteúdo de caso (tipo de tarefa, tokens, tempo, resultado), conforme a Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

• A Lex, sua marca, seu software, seus prompts e sua interface são de propriedade de STUDIO SUDESTE PARTICIPAÇÕES LTDA e protegidos por leis de propriedade intelectual.
• Os documentos, dados e informações que você envia para análise, bem como o conteúdo final gerado a partir deles para o seu caso, continuam sendo de sua titularidade.

8. Serviços de terceiros

A Lex utiliza os seguintes serviços de terceiros para operar: Anthropic (processamento de IA), Asaas (pagamentos), Firebase/Google (autenticação de conta), Resend (e-mails transacionais) e, opcionalmente, Jusratio (pesquisa de jurisprudência). O uso da Lex está sujeito também aos termos desses provedores, no que for aplicável ao processamento realizado por eles.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter a Lex disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo gerado pela IA sem a devida revisão profissional.

10. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no próprio serviço, com indicação da nova data de vigência no topo desta página.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do nosso domicílio para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas pelo formulário de contato na página inicial.